A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou o Projeto de Lei (PL) 182/2018 que assegura tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite àapessoas com idade igual ou superior a sessenta anos ou pessoas com deficiência (PCDs). O PL foi deliberado em discussão, durante sessão ordinária, na manhã de segunda-feira (22/7), e encaminhado à sanção do prefeito Arthur Virgílio Neto.
Segundo o texto, de autoria do vereador Professor Samuel, a propositura visa assegurar que idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, abrangendo ainda os parentes de primeiro grau, tenham a tramitação de seus processos em caráter de urgência, dentro do município de Manaus.
De acordo com o autor da proposta existe um volume muito grande em relação à processos administrativos.
“Muitos idosos não têm condições de aguardar a tutela que garante o direito deles. Em processos por motivos de saúde, idosos e pessoas com deficiência enfrentam longas esperas para resolutividade de seus requerimentos”, lembrou o parlamentar, por meio da assessoria.
Em relação às pessoas com deficiência trata-se da Lei Federal 10.741 de 1º outubro de 2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, que determina, entre outras coisas, atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; e o Decreto de Nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004 onde regulamenta as Leis 10.048 e 10.098 de 19 de dezembro de 2000.
Fonte: G1
